TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

926 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso. Lisboa, 21 de setembro de 2017. – Claudio Monteiro – José Teles Pereira – Joana Fernandes Costa – Catarina Sarmento e Castro – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Lino Rodrigues Ribeiro – Fernando Vaz Ventura – Maria Clara Sottomayor – Gonçalo Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 28 de setembro de 2017. 2 – O Acórdão n.º  460/17 está publicado em Acórdãos, 99.º Vol.