TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

907 acórdão n.º 549/17 São estes, em suma, os termos em que o recurso interposto pela lista do grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» à Assembleia Municipal de Gondomar deverá obter provimento. III – Decisão Pelos fundamentos  supra  expostos, decide-se: a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo mandatário Albertino Oliveira de Sousa Valadares e, em consequência, admitir a lista do grupo de cidadãos eleitores «Valentim Loureiro Coração de Ouro» às eleições para os órgãos autárquicos da Assembleia Municipal de Gondomar; b) Ordenar a exclusão do candidato José Manuel Martins dos Santos da aludida lista e o seu subse- quente reajustamento, com respeito pela ordem de precedência dela constante e com ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes. Lisboa, 13 de setembro de 2017. – Joana Fernandes Costa – Pedro Machete  – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros  – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 28 de setembro de 2017. 2 – O Acórdão n. º 492/01 está publicado em Acórdãos, 51.º Vol.