TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

884 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Como se disse, o ato jurídico que torna perfeita a decisão de candidatura é o da assinatura da declaração de aceitação, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º da LEOAL. Ora, estando estas declarações subscritas e data- das pelos cidadãos candidatos e sendo tais declarações apresentadas juntamente com as listas, compreende-se não ter o legislador exigido uma assinatura adicional, do mandatário ou do cabeça de lista. Acresce que, por força do disposto no n.º 11 do mesmo artigo 23.º da LEOAL, o mandatário é o garante da exatidão e veracidade dos documentos aludidos naquele preceito, condição que não depende de qualquer rúbrica ou assinatura. III – Decisão 17. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, que admitiu as candidaturas do grupo de cidadãos eleitores Independentes por Cabeceiras de Basto – IPC às eleições para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto. Notifique. Lisboa, 11 de setembro de 2017. – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – José António Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joana Fernandes Costa – Pedro Machete  – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 28 de setembro de 2017. 2 – Os Acórdãos n. o s 528/89, 287/92 estão publicados em Acórdãos, 14.º e 22.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 508/01 e 510/01 e stão publicados em Acórdãos, 51.º Vol. 4 – O Acórdão n.º 1/02 está publicado em Acórdãos, 52.º Vol. 5 – Os Acórdãos n. os 437/05 e 469/05 e stão publicados em Acórdãos, 63.º Vol. 6 – O Acórdão n.º  466/17 e stá publicado em Acórdãos, 99.º Vol. 7 – Ver, neste Volume, os Acórdãos n. os 488/17 e 493/17.