TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

874 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL  «“Declaração de Propositura – Eleições Autárquicas 2017 – Grupo de Cidadãos Eleitores: Independentes por Cabeceiras – IPC”. Candidatura à Eleição da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto O/A abaixo assinado/a declara, por sua honra, ser proponente e manifestar vontade inequívoca de apresentar a lista de candidatos/as à eleição da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sob a designação de Grupo de Cidadãos Eleitores: Independentes por Cabeceiras – IPC, constituída pelos cidadãos que constam da lista anexa à presente declaração e da qual é cabeça de lista Jorge Agostinho Borges Machado, portador do Cartão de Cidadão n.º 05812454 3 ZY4, eleitor n.º A-6188, na freguesia de União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Pain- zela, do concelho de Cabeceiras de Basto e residente no Lugar da Cachada, 4860-317 Basto Nome:  [consta nome completo] Cartão Cidadão: [consta número] Freguesia: [consta denominação] Concelho:_[consta denominação] Eleitor: [consta número] Cabeceiras de Basto, ___ de _______ de 2017 [consta dia e mês] Assinatura: [consta assinatura] Para os efeitos previstos no artigo 22.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, o/a eleitor/a proponente acima identificado designa mandatário Alcino Teixeira de Castro»; c) Por seu turno, no processo de candidatura à Assembleia Municipal as declarações de propositura, subscritas por cidadãos eleitores, contêm as seguintes menções: «“Declaração de Propositura – Eleições Autárquicas 2017 – Grupo de Cidadãos Eleitores: Independentes por Cabeceiras – IPC”. Candidatura à Eleição da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto O/A abaixo assinado/a declara, por sua honra, ser proponente e manifestar vontade inequívoca de apresentar a lista de candidatos/as à eleição da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto sob a designação de Grupo de Cidadãos Eleitores: Independentes por Cabeceiras – IPC, constituída pelos cidadãos que constam da lista anexa à presente declaração e da qual é cabeça de lista Paulo Adriano dos Santos Nogueira Pinto, portador do Cartão de Cidadão n.º 05921810 0 ZZ6, eleitor n.º 910, na freguesia de Basto, no concelho de Cabeceiras de Basto e residente na Rua Santa Senhorinha, n.º 118, Casa dos Chãos, 4860-107 Basto Nome:  [consta nome completo] Cartão Cidadão: [consta número] Freguesia: [consta denominação] Concelho:_[consta denominação] Eleitor: [consta número] Cabeceiras de Basto, ___ de _______ de 2017 [consta dia e mês] Assinatura: [consta assinatura] Para os efeitos previstos no artigo 22.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, o/a eleitor/a proponente acima identificado designa mandatário Alcino Teixeira de Castro»; d) Diversas declarações de propositura de cidadãos eleitores, quer na candidatura do “IPC” à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, quer na candidatura do “IPC” à Assembleia Municipal de Cabe- ceiras de Basto, foram subscritas em data anterior às de declarações de aceitação de candidatos;