TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

631 acórdão n.º 841/17 Lisboa, 13 de dezembro de 2017. – Maria José Rangel de Mesquita – Joana Fernandes Costa – Maria Clara Sottomayor – Gonçalo Almeida Ribeiro – João Pedro Caupers. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 16 de fevereiro de 2018. 2 – Os Acórdãos n. os 326/98 e 93/01 es tão publicados em Acórdãos, 40.º e 49.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 569/16 e 137/17 estão publicados em Acórdãos, 97.º e 98.º Vols., respetivamente.