TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

511 acórdão n.º 812/17 III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a)   Julgar inconstitucional a norma ínsita no artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC, no sentido de que esta- belece a irrecorribilidade das deliberações da 2.ª Secção que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria quando os mesmos emitam e apliquem juízos de censura aos visados e res- ponsáveis financeiros. b)   Consequentemente, revogar a decisão recorrida e conceder provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 30 de novembro de 2017. – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Claudio Monteiro – José Teles Pereira – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 16 de fevereiro de 2018. 2 – Os Acórdãos n. os 287/90, 158/92, 210/92 e 346/92 estão publicados em Acórdãos, 17.º, 21.º, 22.º e 23.º Vols., respeti- vamente. 3 – Os Acórdãos n. os 440/94 e 475/94 e stão publicados em Acórdãos, 28.º Vol. 4 – Os Acórdãos n. os 270/95 e 336/95 e stão publicados em Acórdãos, 31.º Vol. 5 – Os Acórdãos n. os 489/95, 715/96, 1124/96 e 469/97 estão publicados em Acórdãos, 32.º, 34.º, 35.º e 37.º Vols., respe- tivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 234/98 e 276/98 estão publicados em Acórdãos, 39.º Vol. 7 – Os Acórdãos n. os 638/98 e 50/99 e stão publicados em Acórdãos, 41.º e 42.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 415/01, 33/02 e 261/02 estão publicados em Acórdãos, 51.º, 52.º e 53.º Vols., respetivamente. 9 – Os Acórdãos n. os 302/05, 659/06 e 313/07 e stão publicados em Acórdãos, 62.º, 66.º e 69.º Vols., respetivamente. 10 – Os Acórdãos n. os 135/09 e 197/09 estão publicados em Acórdãos, 74.º Vol. 11 – Os Acórdãos n. os 338/09, 635/11 e 243/13 estão publicados em Acórdãos, 75.º, 82.º e 87.º Vols., respetivamente. 12 – Os Acórdãos n. os 373/15 e 127/16 estão publicados em Acórdãos, 93.º e 95.º Vols., respetivamente. 13 – Os Acórdãos n. os 297/16 e 429/16 e stão publicados em Acórdãos, 96.º Vol. 14 – Ver, neste Volume, o Acórdão n.º 652/17.