TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

199 acórdão n.º 608/17 viola, a meu ver, o princípio da repartição igualitária dos encargos públicos e coloca-o numa posição desvan- tajosa no confronto com os demais concidadãos. Isto, repete-se, mesmo que aquela servidão se constitua com total independência de um eventual procedimento expropriativo. – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 16 de fevereiro de 2018. 2 – Os Acórdãos n. os 262/93, 594/93, 329/94, 193/98 e 243/99 e stão publicados em Acórdãos, 24.º, 26.º, 27.º, 39.º e 43.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 329/99 e 331/99 e stão publicados em Acórdãos, 44.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. o s 544/01 , 496/08, 612/09 e 525/11 estão publicados em Acórdãos, 51.º, 73.º, 76.º e 82.º Vols., respeti- vamente.