TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

13 Acórdão n.º 582/17, de 21 de setembro de 2017 – Decide não admitir o recurso por a deliberação em causa, da Comissão Nacional de Eleições (CNE), não consubstanciar ato de administração eleitoral. 921 Acórdão n.º 654/17, de 11 de outubro de 2017 – Nega provimento ao recurso, respeitante a deliberação de assembleia de apuramento geral, que procedeu à retificação de erro material com consequência na distribuição de mandatos. 927 Acórdão n.º 656/17, de 11 de outubro de 2017 – Não conhece do objeto do recurso inter- posto da decisão da Assembleia de Apuramento Geral dos resultados eleitorais do Concelho de Vila Franca de Xira, relativamente a doze mesas de apuramento do aludido Concelho, por inutilidade. 945 Acórdão n.º 657/17, de 11 de outubro de 2017 – Nega provimento ao recurso de deliberação de assembleia de apuramento geral que decidiu, aplicando o método de Hondt, da atribuição de mandatos por candidatos a assembleia de freguesia. 949 Acórdão n.º 660/17, de 13 de outubro de 2017 – Não toma conhecimento do recurso elei- toral, por intempestividade. 955 Acórdão n.º 667/17, de 13 de outubro de 2017 – Nega provimento ao recurso de decisão da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Amarante, que confirmou a nulidade de voto para a eleição da Assembleia da União de Freguesias de Olo e Canadelo. 963 Acórdão n.º 785/17, de 21 de novembro de 2017 – Decide que os membros do Conselho de Administração do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril. 969 II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2017 não publicados no presente Volume 983 III – Índice de preceitos normativos 1019 1 – Constituição da República 1020 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 1022 3 – Diplomas relativos a eleições 1024 4 – Diploma relativo a controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos 1026 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 1027 IV – Índice ideográfico 1033