TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

12 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 519/17, de 7 de setembro de 2017 – Concede provimento a recurso de delibera- ção da Comissão Nacional de Eleições que considerou ter o Presidente da Câmara Municipal de Sintra violado o dever de neutralidade e imparcialidade dos titulares dos órgãos das autar- quias locais, e o advertiu da necessidade de respeitar tal dever no futuro, sob pena de incorrer no crime de “violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade”, previsto e punido pelo artigo 172.º da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais. 801 Acórdão n.º 521/17, de 11 de setembro de 2017 – Nega provimento a recurso interposto por candidato, de decisão que confirmou a respetiva exclusão da lista de candidatos apresentada pelo PPD/PSD à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão, do município de Viana do Castelo, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; nega provimento a recurso interposto por candidatos, de decisão de admissão da lista de candidatos apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «União é Progresso», à Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão, do município de Viana do Castelo, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017. 807 Acórdão n.º 527/17, de 11 de setembro de 2017 – Concede provimento a recurso de decisão, declarando elegíveis dois candidatos integrantes da lista apresentada pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia de Fragosela, município de Viseu, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017. 825 Acórdão n.º 532/17, de 11 de setembro de 2017 – Não admite a junção aos autos de docu- mentos, e nega provimento a recurso, confirmando a inelegibilidade do primeiro candidato efetivo da lista apresentada pelo Partido Socialista à eleição para a Câmara Municipal de Ourém, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017. 839 Acórdão n.º 533/17, de 11 de setembro de 2017 – Nega provimento aos recursos e confirma as decisões que admitiram as candidaturas de grupo de cidadãos eleitores Independentes por Cabeceiras de Basto – IPC às eleições para a Câmara Municipal e para a Assembleia Munici- pal de Cabeceiras de Basto. 865 Acórdão n.º 545/17, de 11 de setembro de 2017 – Nega provimento a recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, que intimou o presidente da Câmara Municipal de Lisboa para que promova a remoção de materiais e a suspensão de produção de material institucional e publicações que promovam atos, programas, obras ou serviços, assim como advertência para que se abstenha, no futuro e até ao fim do período eleitoral, de promover publicações que configurem publicidade institucional. 885 Acórdão n.º 549/17, de 13 de setembro de 2017 – Concede provimento ao recurso respei- tante à admissão de lista de grupo de cidadãos eleitores; ordena a exclusão de candidato e o reajustamento de lista. 895 Acórdão n.º 573/17, de 13 de setembro de 2017 – Indefere liminarmente pedido de suspen- são da eficácia de três deliberações da Comissão Política da Federação do Porto do Partido Socialista. 909