TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

11 Acórdão n.º 851/17, de 20 de dezembro de 2017 – Julga inconstitucional a norma do artigo 380.º, n.º 1, alínea b) , do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de «o tribunal ter deferido pedido de retificação de erro por si cometido no acórdão retificado, irrecorrível, no que respeita à datação do cometimento de um crime, que passou de posterior a anterior à data decisiva para a integração da respetiva condenação no concurso de crimes e no cálculo da correspondente pena única, mas ter recusado emprestar consequência prática à retificação, através da reformulação do cúmulo». 661 3 – Reclamações 703 Acórdão n.º 622/17, de 4 de outubro de 2017 – Indefere reclamação de decisão de não admis- são do recurso de constitucionalidade interposto, por a decisão recorrida não ter aplicado, como ratio decidendi , a norma cuja constitucionalidade o reclamante pretendia controverter. 705 Acórdão n.º 632/17, de 4 de outubro de 2017 – Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por não ter sido suscitada durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. 715 Acórdão n.º 788/17, de 29 de novembro de 2017 – Indefere reclamação do despacho que não admitiu o recurso, por faltar ao seu objeto uma dimensão normativa, e não ter sido cumprido o ónus de prévia suscitação adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa. 721 4 – Outros processos 739 Acórdão n.º 482/17, de 6 de setembro de 2017 – Nega provimento a recurso apresentado pelo mandatário do Partido Socialista e concede provimento a recurso interposto pelo grupo de cidadãos eleitores “Fafe Sempre”, admitindo a lista de candidatos apresentada por esse grupo às eleições para a Assembleia Municipal de Fafe a realizar em 1 de outubro de 2017. 741 Acórdão n.º 488/17, de 6 de setembro de 2017 – Concede provimento ao recurso inter- posto quanto à tempestividade de reclamação apresentada junto do tribunal a quo ; nega provimento a parte do mesmo recurso, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores “Fafe Sempre – FS” à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, município de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos. 761 Acórdão n.º 493/17, de 6 de setembro de 2017 – Nega provimento ao recurso interposto, confirmando o sentido da decisão que indeferiu reclamação e admitiu a candidatura de lista independente. 777 Acórdão n.º 495/17, de 7 de setembro de 2017 – Nega provimento ao recurso e confirma a decisão de, por insolvência, julgar inelegível determinado candidato. 783