TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1044 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Processo sancionatório: Decisão recorrível – Ac. 812/17. Direito ao recurso contencioso – Ac. 812/17. Garantias de defesa – Ac. 812/17. Grau de jurisdição – Ac. 812/17. Impugnação – Ac. 812/17. Recurso de aplicação de coima – Ac. 812/17; Ac. 825/17. Processo tributário: Contribuinte – Ac. 718/17. Decisão final – Ac. 718/17. Decisão interlocutória – Ac. 718/17. Impugnação judicial da liquidação do imposto – Ac. 644/17; Ac. 718/17; Ac. 749/17; Ac. 750/17. Ónus processual – Ac. 718/17. Princípio do contraditório – Ac. 644/17. Residência habitual – Ac. 718/17. Vícios invocáveis – Ac. 718/17. Proibição da indefesa – Ac. 851/17. Propriedade dos meios de produção – Ac. 707/17. Propriedade privada – Ac. 608/17; Ac. 819/17. Prossecução do interesse público – Ac. 532/17; Ac. 717/17; Ac. 828/17. Q Qualidade de vida – Ac. 707/17. R Recurso de decisão arbitral – Ac. 718/17; Ac. 750/17. Regime das finanças locais – Ac. 848/17. Regime transitório – Ac. 828/17. Relação jurídica de emprego na Administração Pública – Ac. 786/17; Ac. 828/17. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 841/17. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 728/17; Ac. 828/17; Ac. 848/17. Responsabilidade extracontratual do Estado – Ac. 608/17. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 495/17; Ac. 527/17; Ac. 532/17; Ac. 707/17. Restrição de direito fundamental – Ac. 495/17; Ac. 527/17; Ac. 532/17; Ac. 728/17; Ac. 803/17. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 644/17. S Segurança interna – Ac. 527/17. Segurança jurídica – Ac. 707/17; Ac. 752/17; Ac. 825/17. Segurança no emprego – Ac. 828/17. Seguro de acidente de trabalho – Ac. 786/17. Serviço Nacional de Saúde – Ac. 785/17. Serviço público – Ac. 707/17; Ac. 803/17. Serviços de saúde – Ac. 785/17. Serviços do registo e notariado: Apreciação da prova – Ac. 843/17. Ato jurisdicional – Ac. 843/17. Ato notarial – Ac. 803/17; Ac. 843/17. Decisão de mérito – Ac. 843/17. Tabela de emolumentos notariais – Ac. 803/17. Setor privado – Ac. 785/17. Setor público – Ac. 707/17. Sindicato: Legitimidade – Ac. 828/17. Participação na elaboração da legislação do trabalho – Ac. 828/17. Representatividade dos sindicatos – Ac. 828/17. Sistema fiscal – Ac. 749/17; Ac. 848/17. Sociedade comercial: Capacidade contributiva – Ac. 750/17. Extinção – Ac. 707/17. Mais-valias – Ac. 717/17; Ac. 750/17. Participação no capital de sociedades – Ac. 717/17; Ac. 750/17. Sociedade participada por autarquia – Ac. 707/17. Sucessão de leis – Ac. 532/17.