TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1043 índice de preceitos normativos Tempestividade do recurso – Ac. 788/17. Processo de contraordenação: Concurso de contraordenações – Ac. 772/17. Contraordenação laboral – Ac. 825/17. Efeito devolutivo – Ac. 728/17. Efeito do recurso – Ac. 728/17. Efeito suspensivo – Ac. 728/17. Presunção de inocência – Ac. 728/17. Princípio da legalidade – Ac. 825/17. Princípio da tipicidade – Ac. 825/17. Recurso da aplicação de coima – Ac. 728/17; Ac. 772/17; Ac. 825/17. Regime de subida do recurso – Ac. 728/17. Processo de execução fiscal – Ac. 718/17. Processo de inventário: Acordo judicialmente homologado – Ac. 843/17. Bens comuns do casal – Ac. 843/17. Custas – Ac. 803/17. Decisão recorrível – Ac. 843/17. Impugnação – Ac. 843/17. Livre apreciação da prova – Ac. 843/17. Partilha – Ac. 843/17. Prova pericial – Ac. 843/17. Reserva do juiz – Ac. 843/17. Processo do trabalho: Alçada – Ac. 788/17. Recurso de revista – Ac. 788/17. Valor da causa – Ac. 788/17. Processo eleitoral – Ac. 482/17; Ac. 488/17; Ac. 493/17; Ac. 495/17; Ac. 519/17; Ac. 521/17; Ac. 527/17; Ac. 532/17; Ac. 533/17; Ac. 545/17; Ac. 549/17; Ac. 582/17; Ac. 654/17; Ac. 656/17; Ac. 657/17; Ac. 660/17; Ac. 667/17. Processo equitativo – Ac. 644/17; Ac. 645/17; Ac. 652/17; Ac. 671/17; Ac. 752/17; Ac. 851/17. Processo penal: Absolvição – Ac. 672/17. Caso julgado – Ac. 851/17. Concurso de crimes – Ac. 851/17. Condenação em multa – Ac. 672/17. Contumácia – Ac. 618/17. Conversão da pena de prisão – Ac. 618/17. Cúmulo jurídico – Ac. 851/17. Data da consumação do crime – Ac. 851/17. Decisão recorrível – Ac. 672/17. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 672/17. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 851/17. Direitos processuais do arguido – Ac. 851/17. Duplo grau de jurisdição – Ac. 672/17. Erro material – Ac. 851/17. Extinção do poder jurisdicional – Ac. 851/17. Garantias de defesa – Ac. 672/17; Ac. 851/17. Garantias de processo criminal – Ac. 672/17; Ac. 851/17. Grau de jurisdição – Ac. 672/17. Intangibilidade do caso julgado – Ac. 851/17. Julgamento da matéria de facto – Ac. 672/17. Matéria de facto – Ac. 672/17. Medida da pena – Ac. 672/17; Ac. 851/17. Pena – Ac. 618/17; Ac. 851/17. Pena de multa – Ac. 618/17; Ac. 672/17. Pena de prisão – Ac. 851/17. Princípio da tipicidade penal – Ac. 825/17. Prisão – Ac. 851/17. Prisão alternativa – Ac. 672/17. Prisão subsidiária – Ac. 618/17. Privação da liberdade – Ac. 618/17. Prova – Ac. 672/17. Reclamação de despacho de não admissão de recurso – Ac. 620/17. Recurso em processo penal – Ac. 672/17. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 620/17; Ac. 672/17. Reforma de decisão – Ac. 851/17. Reformulação de acórdão – Ac. 851/17. Retificação de erro material – Ac. 851/17. Reversão – Ac. 672/17. Sanção penal – Ac. 672/17. Sentença condenatória – Ac. 672/17. Tipo legal de crime – Ac. 825/17.