TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1040 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei interpretativa – Ac. 644/17. Lei restritiva – Ac. 728/17. Lei retroativa – Ac. 644/17. Liquidação tributária – Ac. 644/17; Ac. 718/17; Ac. 749/17; Ac. 848/17. M Magistrado do Ministério Público: Antiguidade – Ac. 609/17. Mandatário judicial: Falta à audiência de julgamento – Ac. 671/17. Renúncia a mandato – Ac. 671/17. Meios de produção – Ac. 707/17. Ministério Público: Antiguidade da carreira – Ac. 609/17. Competência – Ac. 582/17. Dever de fundamentação – Ac. 645/17. Procurador-Geral adjunto – Ac. 609/17. Recurso obrigatório – Ac. 645/17. Município – Ac. 707/17; Ac. 848/17. N Norma fiscal de incidência – Ac. 717/17; Ac. 749/17; Ac. 750/17. Norma inovatória – Ac. 644/17. Norma legal imperativa – Ac. 828/17. Norma revogada – Ac. 825/17. Norma revogatória – Ac. 825/17. Notariado – Ac. 803/17; Ac. 843/17. Notário: Honorários – Ac. 803/17. O Organização económica – Ac. 707/17. Órgão de polícia criminal – Ac. 527/17. P Partido político: Apresentação de candidaturas – Ac. 493/17. Coligação eleitoral – Ac. 493/17. Deliberação – Ac. 573/17. Democracia política – Ac. 573/17. Militante – Ac. 573/17. Pensão por acidente de trabalho: Acumulação de pensões – Ac. 786/17. Pessoa coletiva: Responsabilidade contraordenacional – Ac. 772/17. Pessoa coletiva com fins lucrativos: Apoio judiciário – Ac. 645/17. Pessoa coletiva de direito privado – Ac. 785/17. Pessoa coletiva de direito público – Ac. 707/17. Pessoa coletiva sem fins lucrativos – Ac. 785/17. Poder judicial – Ac. 843/17. Poder jurisdicional – Ac. 843/17. Poder local – Ac. 707/17. Poderes de polícia – Ac. 527/17. Política agrícola – Ac. 819/17. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 825/17. Prédio rústico: Aquisição por usucapião – Ac. 819/17. Enfiteuse – Ac. 819/17. Extinção de direito real – Ac. 819/17. Propriedade – Ac. 819/17. Senhorio – Ac. 819/17. Presidente da Câmara Municipal: Apresentação de candidatura – Ac. 519/17. Candidato – Ac. 519/17. Presunção inilidível – Ac. 532/17. Princípio da adequação – Ac. 672/17. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 825/17; Ac. 828/17. Princípio da confiança – Ac. 825/17; Ac. 828/17. Princípio da igualdade – Ac. 532/17; Ac. 608/17; Ac. 609/17; Ac. 707/17; Ac. 717/17; Ac. 749/17; Ac. 750/17.