TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1038 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Marcação de eleições – Ac. 545/17. Propaganda eleitoral – Ac. 519/17; Ac. 582/17. Propaganda política – Ac. 519/17; Ac. 545/17; Ac. 582/17. Recurso de ato de administração eleitoral: Ato de administração eleitoral – Ac. 519/17; Ac. 545/17; Ac. 582/17. Recurso eleitoral – Ac. 482/17; Ac. 488/17; Ac. 493/17; Ac. 495/17; Ac. 519/17; Ac. 521/17; Ac. 527/17; Ac. 532/17; Ac. 533/17; Ac. 545/17; Ac. 549/17; Ac. 582/17; Ac. 654/17; Ac. 656/17; Ac. 657/17; Ac. 660/17; Ac. 667/17. Empregador: Dever de comunicação – Ac. 825/17. Empresa pública: Acionista – Ac. 707/17. Extinção – Ac. 707/17. Participação no capital de sociedades – Ac. 707/17. Enfiteuse – Ac. 819/17. Erro judicial – Ac. 851/17. Estatuto das autarquias locais – Ac. 532/17. Expectativa jurídica – Ac. 608/17; Ac. 828/17. Expropriação por utilidade pública: Autoestrada – Ac. 608/17. Bens imóveis – Ac. 608/17. Cálculo da indemnização – Ac. 608/17. Declaração de utilidade pública – Ac. 841/17. Edificação urbana – Ac. 841/17. Indemnização por expropriação – Ac. 608/17. Jus aedificandi – Ac. 608/17. Justa indemnização – Ac. 608/17; Ac. 841/17. Processo urgente – Ac. 841/17. Servidão administrativa – Ac. 608/17. Servidão non aedificandi – Ac. 608/17. Solo apto para construção – Ac. 608/17. Extinção de direito real: Compensação – Ac. 819/17. Direito à indemnização – Ac. 819/17. Indemnização compensatória – Ac. 819/17. Justa indemnização – Ac. 819/17. Extinção de sociedades – Ac. 707/17. F Finanças locais – Ac. 848/17. Forças de segurança: Força militarizada – Ac. 527/17. Guarda Nacional Republicana – Ac. 527/17. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 527/17. Função administrativa – Ac. 843/17. Função judicial – Ac. 843/17. Função jurisdicional – Ac. 803/17; Ac. 843/17. Função pública: Bases do regime – Ac. 828/17. Carreira da função pública – Ac. 786/17. Pensão de aposentação – Ac. 786/17. Pensão de reforma – Ac. 786/17. Progressão na carreira – Ac. 786/17. Regime – Ac. 828/17. Regime da função pública – Ac. 786/17. Remuneração da função pública – Ac. 786/17. G Garantia de recurso contencioso – Ac. 843/17. Garantias dos administrados – Ac. 718/17. Garantias dos contribuintes – Ac. 718/17. Governo: Competência – Ac. 707/17. Competência legislativa – Ac. 728/17. Decreto-Lei – Ac. 728/17. Guarda Nacional Republicana: Estatuto dos militares da Guarda Nacional Republicana – Ac. 527/17.