TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1034 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Ação laboral – Ac. 786/17; Ac. 825/17. Acesso a cargo público – Ac. 495/17; Ac. 527/17; Ac. 532/17. Acesso ao direito – Ac. 652/17; Ac. 671/17; Ac. 752/17; Ac. 803/17; Ac. 843/17; Ac. 851/17. Acesso aos tribunais – Ac. 652/17; Ac. 671/17; Ac. 728/17; Ac. 803/17: Ac. 843/17. Acidente de trabalho: Dever de comunicação – Ac. 825/17. Higiene, segurança e saúde no trabalho – Ac. 825/17. Incapacidade para o trabalho – Ac. 786/17. Incapacidade permanente parcial – Ac. 786/17. Indemnização por acidente de trabalho – Ac. 786/17. Inspeção Geral do Trabalho – Ac. 825/17. Justa indemnização – Ac. 786/17. Pensão por acidente de trabalho – Ac. 786/17. Pensão por incapacidade – Ac. 786/17. Acordo coletivo de trabalho: Caducidade – Ac. 828/17. Acordo laboral – Ac. 828/17. Administração da justiça – Ac. 671/17. Administração fiscal – Ac. 717/17; Ac. 749/17; Ac. 750/17. Agricultura – Ac. 819/17. Aplicação da lei no tempo – Ac. 644/17. Aplicação direta do direito comunitário – Ac. 841/17. Arbitragem tributária – Ac. 718/17; Ac. 750/17. Arbítrio legislativo – Ac. 532/17; Ac. 609/17; Ac. 707/17; Ac. 749/17; Ac. 750/17; Ac. 772/17. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Criação de impostos – Ac. 848/17. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 728/17; Ac. 828/17. Expropriação por utilidade pública – Ac. 841/17. Regime das finanças locais – Ac. 848/17. Associação sindical – Ac. 828/17. Atividade de segurança privada – Ac. 772/17. Ato administrativo – Ac. 582/17. Ato tácito – Ac. 519/17. Autarquia local: Assembleia de freguesia – Ac. 533/17. Atribuições das autarquias locais – Ac. 707/17; Ac. 848/17. Concessão – Ac. 707/17. Concessionário de serviços da autarquia – Ac. 707/17. Função administrativa – Ac. 532/17. Poder tributário – Ac. 848/17. Trabalhador de autarquia local – Ac. 533/17. Tributação do património – Ac. 848/17. Autonomia local – Ac. 532/17; Ac. 707/17. Autoridade administrativa independente – Ac. 728/17. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 841/17. Sentido – Ac. 841/17. B Benefício fiscal: Cessação do benefício – Ac. 718/17. Custo dedutível – Ac. 717/17. Custo fiscal – Ac. 717/17. Encargo dedutível – Ac. 717/17; Ac. 750/17. Encargo não dedutível – Ac. 717/17; Ac. 750/17. Isenção fiscal – Ac. 750/17. Benefícios complementares de segurança social – Ac. 828/17. C Câmara municipal: Atribuições – Ac. 707/17. Proteção civil – Ac. 848/17. Publicidade – Ac. 545/17; Ac. 582/17. Capacidade de exercício – Ac. 532/17.