TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1031 índice de preceitos normativos Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março): Artigo 18.º (redação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro): Ac. 803/17. A nexo I (redação da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro): Ac. 803/17. Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada (aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio): Artigo 59.º: Ac. 772/17. Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro): Artigo 111.º: Ac. 825/17. Regime Jurídico do Processo de Inventário (aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março): Artigo 33.º: Ac. 843/17. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 27.º (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 652/17. Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa (republicado pelo Aviso n.º 2926/2016, no Diário da República , II Série, n.º 45, de 4 de março de 2016): Artigo 59.º: Ac. 848/17. Artigo 60.º: Ac. 848/17. Artigo 61.º: Ac. 848/17. Artigo 63.º: Ac. 848/17. Artigo 64.º: Ac. 848/17.