TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1030 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho de 1989): Artigo 32.º (redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro): Ac. 750/17. Artigo 32.º (na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro): Ac. 717/17. Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto): Artigo 67.º: Ac. 728/17. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto): Artigo 96.º: Ac. 812/17. Lei n.º 18/2000, de 10 de agosto (Autoriza o Governo a criar o regime excecional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis): Artigo 2.º: Ac. 841/17. Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): Artigo 7.º (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 645/17. Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro (Estabelece a titularidade dos recursos hídricos): Artigos 2.º a 4.º: Ac. 776/17. Artigos 11.º e 12.º: Ac. 776/17. Artigo 15.º: Ac. 776/17. Lei n.º 95/2009, de 2 de setembro (Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público): Artigo 9.º: Ac. 609/17. Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Aprova a Lei do Cibercrime): Artigo 11.º: Ac. 621/17; Ac. 789/17. Artigo 15.º: Ac. 621/17; Ac. 789/17. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016): Artigo 152.º: Ac. 644/17. Artigo 154.º: Ac. 644/17.