TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1028 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 7.º (aditado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março): Ac. 644/17. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-B/88, de 30 de novembro): Artigo 20.º (redação anterior ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho): Ac. 749/17. Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de março (Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos): Artigo 1.º: Ac. 819/17. Artigo 2.º: Ac. 819/17. Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública): Artigo 41.º (redação da Lei n.º 11/2014, de 6 de março): Ac. 786/17. Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de agosto (Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos): Artigo 7.º: Ac. 841/17. Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro (Estabelece o regime excecional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis): Artigo 6.º: Ac. 841/17. Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro (Procede à transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do Instituto do Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., e das direções regionais de agricultura e pescas): Artigo 4.º: Ac. 828/17. Artigo 6.º: Ac. 828/17. Artigo 7.º: Ac. 828/17. Artigo 9.º: Ac. 828/17. Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho (Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos): Artigo 2.º: Ac. 707/17. Decreto-Lei n.º 92/2015, de 29 de maio (Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Litoral de Portugal): Artigos 1.º e 2.º: Ac. 707/17.