TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1027 índice de preceitos normativos Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro): Artigo 97.º: Ac. 618/17. Artigo 138.º: Ac. 618/17. Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro): Artigo 8.º: Ac. 608/17. Artigo 11.º: Ac. 841/17. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 54.º: Ac. 718/17. Artigo 244.º (redação da Lei n.º 13/2016, de 23 de maio): Ac. 610/17. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 47.º: Ac. 671/17. Artigo 489.º: Ac. 843/17. Artigo 531.º: Ac. 652/17. Artigo 643.º: Ac. 652/17. Artigo 672.º: Ac. 652/17. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 123.º: Ac. 752/17. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 45.º: Ac. 620/17. Artigo 222.º: Ac. 622/17. Artigo 335.º: Ac. 632/17. Artigo 380.º: Ac. 851/17. Artigo 400.º (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 672/17. Código do Imposto do Selo (aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro): Artigo 7.º (na redação da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de dezembro): Ac. 644/17. 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.