TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1017 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2017 não publicados no presente volume Acórdão n.º 845/17, de 13 de dezembro de 2017 (1.ª Secção): Julga inconstitucional a interpretação normativa resultante da conjugação das normas da alínea c) do n.º 1 do artigo 432.º e alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, (na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto), segundo a qual é irrecorrível o acórdão proferido pelas relações, em recurso, que aplique pena privativa da liberdade inferior a 5 anos, quando o tribunal de primeira instância tenha aplicado pena não privativa da liberdade. Acórdão n.º 846/17, de 13 de dezembro de 2017 (1.ª Secção): Não conhece do objeto do recurso, por inutilidade. Acórdão n.º 847/17, de 13 de dezembro de 2017 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu dos recursos por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento. Acórdão n.º 849/17, de 19 de dezembro de 2017 (Plenário): Indefere reclamação contra despacho do relator que não admitiu recurso para o Plenário. Acórdão n.º 850/17, de 20 de dezembro de 2017 (3.ª Secção): Não conhece do objeto do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo e de modo processualmente adequado, perante o tribunal recorrido, e por a decisão recorrida não ter aplicado como sua ratio decidendi a norma arguida de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 852/17, de 20 de dezembro de 2017 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa.