TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1015 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2017 não publicados no presente volume Acórdão n.º 817/17, de 30 de novembro de 2017 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso, por não ter sido suscitada durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa e por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão norma- tiva determinada, mas sim a própria decisão recorrida. Acórdão n.º 818/17, de 30 de novembro de 2017 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 820/17, de 6 de dezembro de 2017 (2.ª Secção): Retifica o Acórdão n.º 803/17. Acórdão n.º 821/17, de 6 de dezembro de 2017 (Plenário): Indefere reclamação contra despacho do relator que não admitiu recurso para o Plenário. Acórdão n.º 822/17, de 12 de dezembro de 2017 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa; indefere pedido de reforma quanto a custas da Decisão Sumária n.º 485/17. Acórdão n.º 823/17, de 12 de dezembro de 2017 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida. Acórdão n.º 824/17, de 12 de dezembro de 2017 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por esta não ter aplicado, como sua ratio decidendi , normas cuja inconsti- tucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 826/17, de 13 de dezembro de 2017 (2.ª Secção): Defere o pedido de inscrição, no registo próprio existente no Tribunal, do partido político com a denominação «Iniciativa Liberal», a sigla «IL» e o símbolo que consta do processo (Publicado no Diário da República, II Série, de 16 de janeiro de 2018) Acórdão n.º 827/17, de 13 de dezembro de 2017 (2.ª Secção): Indefere a reclamação contra não admissão do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida por esta não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucio- nalidade foi suscitada. Acórdão n.º 829/17, de 13 de dezembro de 2017 (2.ª Secção): Não conhece do recurso por não ter ocorrido uma efetiva desaplicação de norma por inconstitucionalidade. Acórdão n.º 830/17, de 13 de dezembro de 2017 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por falta de identificação de norma a apreciar, apesar de despacho-convite para o efeito. Acórdão n.º 831/17, de 13 de dezembro de 2017 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida.