TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 100.º volume \ 2017

1002 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 649/17, de 4 de outubro de 2017 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por não ter sido suscitada durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 650/17, de 4 de outubro de 2017 (2.ª Secção): Indefere o requerimento de reforma do Acórdão n.º 332/17. Acórdão n.º 651/17, de 4 de outubro de 2017 (2.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 330/17. Acórdão n.º 653/17, de 11 de outubro de 2017 (Plenário): Não admite o recurso de deliberação tomada pela Assembleia de Apuramento Geral do município de Arcos de Valdevez, por falta de apresentação de reclamação ou protesto prévio. (Publicado no Diário da República , II Série, de 23 de outubro de 2017) Acórdão n.º 655/17, de 11 de outubro de 2017 (Plenário): Não conhece do recurso de deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Vila do Porto, que negou provimento à reclamação quanto à reapreciação de um voto declarado nulo no âmbito da votação para a Assembleia de Freguesia de Santo Espírito. (Publicado no Diário da República , II Série, de 23 de outubro de 2017) Acórdão n.º 658/17, de 11 de outubro de 2017 (Plenário): Concede provimento ao recurso e ordena que se proceda à recontagem dos votos da secção de voto n.º 2 da assembleia de voto da freguesia de Santo António, do concelho de Ponta Delgada, referente à eleição para a Assembleia de Freguesia de Santo António. (Publicado no Diário da República , II Série, de 31 de outubro de 2017) Acórdão n.º 659/17, de 13 de outubro de 2017 (Plenário): Não toma conhecimento de recursos de decisões da Assembleia de Apuramento Geral de Cascais, quanto a duas questões; nega provimento ao recurso na parte restante. (Publicado no Diário da República , II Série, de 31 de outubro de 2017) Acórdão n.º 661/17, de 13 de outubro de 2017 (Plenário): Não conhece do objeto do recurso da deli- beração da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Felgueiras, que considerou improcedente o pedido de recontagem dos votos para a Assembleia de Freguesia de Penacova. (Publicado no Diário da República , II Série, de 25 de outubro de 2017) Acórdão n.º 662/17, de 13 de outubro de 2017 (Plenário): Nega provimento ao recurso de deliberação da Assembleia de Apuramento Geral do Município de Leiria, relativa à eleição na Assembleia de Freguesia de Bidoeira de Cima; não toma conhecimento do recurso relativo à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Leiria. (Publicado no Diário da República , II Série, de 25 de outubro de 2017) Acórdão n.º 663/17, de 13 de outubro de 2017 (Plenário): Não toma conhecimento do recurso no que respeita a deliberação da Assembleia de Apuramento Local e nega provimento ao recurso de decisão da Assembleia de Apuramento Geral da Maia. (Publicado no Diário da República , II Série, de 2 de novembro de 2017)