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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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14 |
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1. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade
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14 |
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Acórdão n.º 244/17, de 17 de maio de 2017
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17 |
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Acórdão n.º 280/17, de 6 de junho de 2017
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33 |
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Acórdão n.º 353/17, de 6 de julho de 2017
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41 |
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2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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49 |
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Acórdão n.º 211/17, de 2 de maio de 2017
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51 |
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Acórdão n.º 212/17, de 2 de maio de 2017
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81 |
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Acórdão n.º 213/17, de 2 de maio de 2017
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89 |
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Acórdão n.º 214/17, de 2 de maio de 2017
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111 |
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Acórdão n.º 222/17, de 3 de maio de 2017
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123 |
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Acórdão n.º 237/17, de 9 de maio de 2017
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143 |
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Acórdão n.º 241/17, de 10 de maio de 2017
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153 |
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Acórdão n.º 246/17, de 17 de maio de 2017
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171 |
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Acórdão n.º 250/17, de 24 de maio de 2017
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193 |
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Acórdão n.º 251/17, de 24 de maio de 2017
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209 |
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Acórdão n.º 260/17, de 31 de maio de 2017
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231 |
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Acórdão n.º 267/17, de 31 de maio de 2017
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263 |
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Acórdão n.º 271/17, de 31 de maio de 2017
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291 |
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Acórdão n.º 281/17, de 6 de junho de 2017
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307 |
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Acórdão n.º 291/17, de 8 de junho de 2017
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319 |
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Acórdão n.º 292/17, de 8 de junho de 2017
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337 |
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Acórdão n.º 293/17, de 8 de junho de 2017
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355 |
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Acórdão n.º 296/17, de 8 de junho de 2017
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369 |
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Acórdão n.º 324/17, de 22 de junho de 2017
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387 |
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Acórdão n.º 338/17, de 22 de junho de 2017
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399 |
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Acórdão n.º 379/17, de 12 de julho de 2017
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421 |
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Acórdão n.º 382/17, de 12 de julho de 2017
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447 |
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Acórdão n.º 384/17, de 12 de julho de 2017
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475 |
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Acórdão n.º 385/17, de 12 de julho de 2017
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481 |
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Acórdão n.º 395/17, de 12 de julho de 2017
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517 |
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Acórdão n.º 396/17, de 12 de julho de 2017
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541 |
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Acórdão n.º 397/17, de 12 de julho de 2017
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551 |
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Acórdão n.º 398/17, de 12 de julho de 2017
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581 |
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Acórdão n.º 399/17, de 12 de julho de 2017
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591 |
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Acórdão n.º 400/17, de 12 de julho de 2017
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611 |
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Acórdão n.º 401/17, de 12 de julho de 2017
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625 |
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Acórdão n.º 416/17, de 13 de julho de 2017
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653 |
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Acórdão n.º 418/17, de 13 de julho de 2017
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667 |
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Acórdão n.º 420/17, de 13 de julho de 2017
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697 |
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Acórdão n.º 421/17, de 13 de julho de 2017
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715 |
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3. Outros processos
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725 |
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Acórdão n.º 242/17, de 10 de maio de 2017
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727 |
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Acórdão n.º 294/17, de 8 de junho de 2017
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737 |
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Acórdão n.º 316/17, de 22 de junho de 2017
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753 |
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Acórdão n.º 429/17, de 20 de julho de 2017
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761 |
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Acórdão n.º 459/17, de 24 de agosto de 2017
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773 |
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Acórdão n.º 460/17, de 24 de agosto de 2017
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783 |
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Acórdão n.º 461/17, de 24 de agosto de 2017
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797 |
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Acórdão n.º 462/17, de 24 de agosto de 2017
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805 |
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Acórdão n.º 466/17, de 30 de agosto de 2017
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811 |
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Acórdão n.º 475/17, de 30 de agosto de 2017
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829 |
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II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2017 não publicados no presente Volume
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839 |
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III – Índice de preceitos normativos
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863 |
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1 – Constituição da República
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865 |
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2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal
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867 |
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3 – Diplomas relativos a partidos políticos
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868 |
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4 – Diplomas relativos a eleições
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869 |
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5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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870 |
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IV – Índice ideográfico
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875 |