TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

883 índice de preceitos normativos Princípio da necessidade – Ac. 237/17; Ac. 250/17; Ac. 251/17; Ac. 396/17; Ac. 416/17; Ac. 420/17; Ac. 421/17. Princípio da proibição do excesso – Ac. 222/17; Ac. 250/17; Ac. 251/17; Ac. 291/17; Ac. 396/17; Ac. 397/17; Ac. 420/17. Princípio da proibição do retrocesso – Ac. 379/17. Princípio da proporcionalidade – Ac. 222/17; Ac. 237/17; Ac. 241/17; Ac. 250/17; Ac. 251/17; Ac. 291/17; Ac. 293/17; Ac. 324/17; Ac. 379/17; Ac. 382/17; Ac. 395/17; Ac. 396/17; Ac. 397/17; Ac. 400/17; Ac. 401/17; Ac. 416/17; Ac. 420/17; Ac. 421/17. Princípio da tipicidade tributária – Ac. 211/17. Princípio da verdade material – Ac. 291/17. Princípio democrático – Ac. 397/17. Princípio do acusatório – Ac. 291/17. Princípio do contraditório – Ac. 222/17; Ac. 296/17 ; Ac. 459/17. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 237/17; Ac. 241/17; Ac. 293/17; Ac. 395/17; Ac. 399/17; Ac. 416/17. Princípio do juiz natural – Ac. 244/17. Princípio do processo justo – Ac. 246/17; Ac. 251/17. Princípios gerais do direito eleitoral – Ac. 429/17. Prisão – Ac. 213/17. Privação da liberdade – Ac. 237/17; Ac. 416/17. Processo administrativo: Competência do relator – Ac. 260/17; Ac. 385/17. Despacho do relator – Ac. 260/17.; Ac. 385/17. Juiz singular – Ac. 260/17; Ac. 385/17. Julgamento de questões simples – Ac. 260/17; Ac. 385/17. Reclamação de despacho do relator – Ac. 260/17; Ac. 385/17. Reclamação para a conferência – Ac. 260/17; Ac. 385/17. Sentença – Ac. 260/17; Ac. 385/17. Processo arbitral: Direito de defesa – Ac. 251/17. Ónus processual – Ac. 251/17. Princípio do contraditório – Ac. 251/17. Suspensão da instância – Ac. 251/17. Processo civil: Compensação de créditos – Ac. 214/17. Conclusões da motivação do recurso – Ac. 214/17. Contagem do prazo – Ac. 214/17. Notificação – Ac. 214/17. Prazo – Ac. 214/17. Recurso de apelação – Ac. 214/17. Suspensão da instância – Ac. 251/17. Processo constitucional: Ação de impugnação de deliberação tomada por órgão de partido político: Conhecimento do pedido – Ac. 294/17. Decisão recorrível – Ac. 459/17. Esgotamento dos recursos ordinários – Ac. 294/17. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 459/17. Pressuposto do recurso – Ac. 294/17. Ação de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos: Conhecimento do pedido – Ac. 294/17. Esgotamento dos recursos ordinários – Ac. 294/17. Pressuposto do recurso – Ac. 294/17. Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade: Conhecimento do pedido – Ac. 244/17. Convolação – Ac. 244/17. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Ac. 244/17. Declaração de inconstitucionalidade – Ac. 280/17; Ac. 353/17. Força obrigatória geral – Ac. 280/17; Ac. 353/17. Generalização de juízos de inconstitucionalidade – Ac. 280/17; Ac. 353/17. Interesse jurídico relevante – Ac. 244/17.