TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

879 índice de preceitos normativos Direito fundamental – Ac. 280/17; Ac. 420/17 Direito fundamental análogo – Ac. 280/17. Direito geral de personalidade – Ac. 382/17. Direito penal: Bem jurídico protegido pela incriminação – Ac. 237/17; Ac. 396/17; Ac. 421/17. Condução sob o efeito do álcool – Ac. 246/17. Crime – Ac. 246/17. Crime de lenocínio – Ac. 421/7. Crimes sexuais – Ac. 421/17. Prostituição – Ac. 421/17. Tipo legal de crime – Ac. 246/17; Ac. 421/17. Direitos dos trabalhadores – Ac. 324/17; Ac. 379/17. Direitos e deveres económicos e sociais – Ac. 382/17. Direitos e deveres económicos, sociais e culturais – Ac. 382/17. Direitos e deveres sociais – Ac. 382/17. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 237/17; Ac. 271/17; Ac. 420/17. Direitos pessoais – Ac. 237/17 ; Ac. 382/17; Ac. 420/17. Direitos reais – Ac. 211/17. Direitos sociais – Ac. 382/17 Diretiva comunitária – Ac. 420/17. Discricionariedade administrativa – Ac. 379/17. Discricionariedade legislativa – Ac. 250/17. Discriminação em razão da ascendência – Ac. 382/17. Discriminação em razão da condição social – Ac. 382/17. Discriminação em razão da situação económica – Ac. 382/17; Ac. 398/17. Divergência de jurisprudência – Ac. 212/17; Ac. 260/17; Ac. 281/17; Ac. 385/17. Domicílio – Ac. 222/17; Ac. 271/17. E Edificação urbana: Valor matricial – Ac. 250/17. Eficácia retroativa – Ac. 293/17; Ac. 379/17; Ac. 399/17. Eleições autárquicas: Contencioso de apresentação de candidaturas: Admissão de candidaturas – Ac. 462/17. Apresentação de candidaturas – Ac. 462/17; Ac. 466/17; Ac. 475/17. Arguição de nulidade – Ac. 466/17. Assinatura – Ac. 475/17. Candidato – Ac. 462/17. Candidato efetivo – Ac. 462/17. Candidato suplente – Ac. 462/17. Candidaturas de grupos de cidadãos eleitores – Ac. 466/17; Ac. 475/17. Cartão de identificação – Ac. 475/17. Declaração de propositura – Ac. 466/17; Ac. 475/17. Fundamentação – Ac. 466/17. Grupo de cidadãos eleitores – Ac. 466/17; Ac. 475/17. Irregularidade – Ac. 466/17. Lista de candidatos – Ac. 462/17; Ac. 466/17; Ac. 475/17. Omissão de pronúncia – Ac. 466/17. Prova do recenseamento – Ac. 475/17. Suprimento de irregularidades – Ac. 466/17; Ac. 475/17. Vício de procedimento – Ac. 475/17. Contencioso eleitoral: Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda – Ac. 429/17; Ac. 460/17; Ac. 461/17. Contagem do prazo para interposição do recurso – Ac. 460/17. Correio eletrónico – Ac. 460/17. Decisão recorrível – Ac. 429/17; Ac. 460/17. Deliberação da Comissão Nacional de Eleições – Ac. 429/17; Ac. 460/17; Ac. 461/17. Igualdade – Ac. 461/17. Prazo de recurso contencioso – Ac. 460/17.