TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

878 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Comissão Nacional de Eleições: Ato de administração eleitoral – Ac. 429/17; Ac. 460/17; Ac. 461/17. Competência – Ac. 429/17. Deliberação – Ac. 429/17; Ac. 460/17; Ac. 461/17. Intimação para comportamento – Ac. 461/17. Competência dos órgãos de soberania – Ac. 267/17. Concorrência – Ac. 251/17; Ac. 281/17; Ac. 397/17. Condicionamento de direito fundamental – Ac. 251/17; Ac. 280/17; Ac. 397/17. Conflito de direitos – Ac. 251/17; Ac. 401/17. Conflito jurisprudencial – Ac. 281/17; Ac. 395/17. Conselho Superior da Magistratura: Competência – Ac. 244/17. Consentimento – Ac. 271/17. Contencioso administrativo: Ónus processual – Ac. 260/17; Ac. 385/17. Contencioso tributário: Crime fiscal – Ac. 292/17. Garantias dos contribuintes – Ac. 211/17; Ac. 250/17; Ac. 395/17; Ac. 399/17. Ilícito tributário – Ac. 292/17. Impugnação judicial da liquidação do imposto – Ac. 211/17; Ac. 250/17; Ac. 267/17 ; Ac. 395/17; Ac. 399/17. Pena de multa – Ac. 292/17. Responsabilidade criminal – Ac. 292/17. Contribuição especial – Ac. 399/17. Contribuição financeira – Ac. 399/17; Ac. 418/17. Contribuinte – Ac. 250/17. Custas: Conta de custas – Ac. 280/17. Depósito prévio – Ac. 280/17. Reclamação da conta – Ac. 280/17. D Dados pessoais – Ac. 420/17. Decisão administrativa: Recurso – Ac. 281/17; Ac. 397/17. Decreto-Lei autorizado – Ac. 271/17. Deficiente: Anomalia psíquica – Ac. 396/17. Capacidade jurídica – Ac. 396/17. Interdição – Ac. 396/17. Desemprego – Ac. 324/17. Despacho normativo – Ac. 379/17. Despedimento: Cálculo da indemnização – Ac. 324/17. Compensação – Ac. 324/17. Despedimento ilícito – Ac. 324/17. Direito à indemnização – Ac. 324/17. Indemnização por despedimento – Ac. 324/17. Justa causa – Ac. 324/17. Deveres do Estado – Ac. 382/17. Dignidade da pessoa humana – Ac. 382/17; Ac. 421/17. Direito à contratação coletiva – Ac. 241/17. Direito à integridade pessoal – Ac. 421/17. Direito à intimidade da vida privada – Ac. 420/17. Direito à liberdade – Ac. 421/17. Direito à progressão na carreira – Ac. 338/17. Direito à promoção na carreira – Ac. 338/17. Direito à propriedade privada – Ac. 251/17. Direito à proteção da saúde – Ac. 251/17. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 379/17. Direito à segurança – Ac. 420/17. Direito ao arrendamento – Ac. 293/17. Direito ao ensino – Ac. 382/17. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 382/17; Ac. 420/17. Direito de ação – Ac. 281/17. Direito de defesa – Ac. 222/17; Ac. 401/17. Direito de participação na vida pública – Ac. 462/17. Direito de participação política – Ac. 462/17; Ac. 466/17. Direito de propriedade – Ac. 251/17.