TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

877 índice de preceitos normativos A Ação declarativa – Ac. 222/17. Ação executiva – Ac. 222/17. Ação penal – Ac. 420/17. Acesso ao direito – Ac. 222/17; Ac. 251/17; Ac. 280/17; Ac. 296/17; Ac. 353/17; Ac. 401/17. Acesso ao ensino – Ac. 382/17. Acesso aos tribunais – Ac. 222/17; Ac. 241/17; Ac. 251/17; Ac. 260/17; Ac. 280/17; Ac. 296/17; Ac. 353/17; A c. 385/17; Ac. 397/17; Ac. 401/17. Administração da justiça – Ac. 251/17. Administração pública: Poder regulamentar – Ac. 379/17. Princípios fundamentais – Ac. 379/17. Vinculação – Ac. 379/17. Alimentos – Ac. 382/17. Aplicação da lei no tempo – Ac. 267/17; Ac. 293/17; Ac. 395/17. Apoio judiciário: Multa processual – Ac. 353/17. Preparo inicial – Ac. 353/17. Recurso de decisão de indeferimento de pedido – Ac. 353/17. Arbitragem necessária – Ac. 251/17. Arbítrio legislativo – Ac. 250/17; Ac. 395/17; Ac. 398/17; Ac. 400/17. Arrendamento urbano: Ação de despejo – Ac. 293/17. Arrendatário – Ac. 293/17. Contrato – Ac. 293/17. Denúncia do contrato para habitação do senhorio – Ac. 293/17. Duração do contrato – Ac. 293/17. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Competência dos tribunais – Ac. 271/17. Criação de impostos – Ac. 399/17; Ac. 418/17. Criação de taxas – Ac. 399/17. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 271/17; Ac. 280/17. Associação sindical: Direitos das associações sindicais – Ac. 338/17. Atividade económica – Ac. 250/17; Ac. 251/17. Ato administrativo: Dever de fundamentação – Ac. 461/17. Fundamentação – Ac. 429/17; Ac. 461/17. Notificação – Ac. 460/17. Ato jurisdicional – Ac. 260/17. Ato normativo – Ac. 280/17. Autarquia local: Atribuições – Ac. 418/17. Autonomia privada – Ac. 421/17. Autoridade administrativa independente – Ac. 397/17. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 271/17. Objeto – Ac. 271/17. Sentido – Ac. 271/17. B Bens imóveis: Propriedade – Ac. 250/17. Valor matricial – Ac. 250/17. Venda – Ac. 211/17. Busca domiciliária – Ac. 271/17. C Câmara Municipal: Intimação para comportamento – Ac. 429/17. Proteção civil – Ac. 418/17. Capacidade civil – Ac. 237/17; Ac. 416/17. Celeridade processual – Ac. 222/17; Ac. 251/17; Ac. 291/17; Ac. 401/17. Cidadãos portadores de deficiência – Ac. 396/17. Colisão de direitos – Ac. 396/17. Comércio – Ac. 251/17.