TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

873 índice de preceitos normativos Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n. os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro): Artigo 84.º: Ac. 281/17. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): Artigo 75.º: Ac. 241/17. Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016): Artigo 133.º: Ac. 395/17. Artigo 135.º: Ac. 267/17; Ac. 395/17. Portaria n.º 611/2008, de 2 de maio (dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, publicada no Diário da República , II Série, n.º 125, de 1 de julho de 2008, página 28765): N. os 1 e 2: Ac. 379/17. Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades): Artigo 33.º (redação da Portaria n.º 82/2012, de 29 de março): Ac. 280/17. Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio [Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de “Segurança Alimentar Mais”]: Artigo 1.º: Ac. 399/17. Artigo 2.º: Ac. 399/17. Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho): Artigo 7.º: Ac. 292/17. Regime Sancionatório do Setor Energético (aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro): Artigo 46.º: Ac. 397/17. Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, de 15 de junho de 2011: Artigo 2.º: Ac. 418/17. Artigo 3.º: Ac. 418/17. Artigo 4.º: Ac. 418/17. Tabela Geral do Imposto do Selo (aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Verba 28.1: Ac. 250/17.