TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

872 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto): Artigo 94.º: Ac. 244/17. Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo [aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (redação da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro)]: Artigo 63.º: Ac. 382/17. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional): Artigo 78.º-A: Ac. 241/17. Lei n.º 34/2004, de 29 de junho (Lei do Apoio Judiciário): Artigo 29.º (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 353/17. Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano): Artigo 26.º (redação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto): Ac. 293/17. Lei n.º 32/2008, de 17 de julho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações): Artigo 4.º: Ac. 420/17. Artigo 6.º: Ac. 420/17. Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro (Cria um regime de composição de litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio): Artigo 2.º: Ac. 251/17. Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012): Artigo 20.º: Ac. 338/17. Artigo 50.º: Ac. 338/17.