TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

871 índice de preceitos normativos Artigo 400.º (redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro): Ac. 296/17. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro): Artigo 88.º: Ac. 395/17. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro): Artigo 44.º: Ac. 211/17. Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 389.º: Ac. 324/17. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Artigo 169.º (redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro): Ac. 421/17. Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro (Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores): Artigo 1.º: Ac. 384/17. Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância): Artigo 12.º (redação do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro): Ac. 222/17. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação): Artigo 95.º (redação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro): Ac. 271/17. Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral): Artigo 9.º: Ac. 400/17. Despacho n.º 4182/2008, de 18 de fevereiro (do Ministro das Finanças e da Defesa Nacional): N.º 13: Ac. 379/17. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro): Artigo 40.º: Ac. 385/17.