TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

870 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código da Execução das Penas e Medidas Preventivas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro): Artigo 78.º: Ac. 213/17. Artigo 97.º: Ac. 237/17; Ac. 416/17. Artigo 138.º: Ac. 237/17; Ac. 416/17. Artigo 191.º: Ac. 213/17. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 17.º-A (aditado pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril): Ac. 398/17. Artigo 17.º-G: Ac. 401/17. Artigo 28.º: Ac. 401/17 . Artigo 130.º: Ac. 214/17. Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março): Artigo 35.º: Ac. 251/17. Artigo 101.º: Ac. 251/17. Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro): Artigo 7.º: Ac. 385/17. Artigo 27.º: Ac. 260/17; Ac. 385/17. Artigo 29.º: Ac. 385/17. Artigo 142.º: Ac. 385/17. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 131.º: Ac. 396/17. Artigo 283.º: Ac. 246/17. Artigo 311.º: Ac. 246/17. Artigo 363.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 291/17. Artigo 400.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 212/17. 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.