TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

869 índice de preceitos normativos Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro (Cria a Comissão Nacional de Eleições): Artigo 5.º: Ac. 461/17. Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): Artigo 19.º: Ac. 466/17; Ac. 475/17. Artigo 20.º: Ac. 466/17. Artigo 23.º: Ac. 462/17. Artigo 26.º: Ac. 466/17; Ac. 475/17. Artigo 31.º: Ac. 462/17; Ac. 466/17. Artigo 39.º: Ac. 429/17. Artigo 40.º: Ac. 429/17. Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho (Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro): Artigo 10.º: Ac. 460/17; Ac. 461/17. Artigo 12.º: Ac. 460/17. 4 – Diplomas relativos a eleições