TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

868 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto [(Lei dos Partidos Políticos) com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio]: Artigo 5.º: Ac. 459/17. Artigo 6.º: Ac. 316/17. Artigo 11.º: Ac. 459/17. Artigo 12.º: Ac. 316/17. Artigo 12.º: Ac. 242/17. Artigo 15.º: Ac. 316/17. Artigo 22.º: Ac. 294/17. Artigo 30.º: Ac. 294/17. 3 – Diplomas relativos a partidos políticos