TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

772 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa 20 de julho de 2017. – Claudio Monteiro – José Teles Pereira – Joana Fernandes Costa – Pedro Machete – Lino Rodrigues Ribeiro – Fernando Vaz Ventura – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 21 de setembro de 2017. 2 – Os Acórdãos n. os 209/09, 475/13 e 409/14 estão publicados em Acórdãos, 74.º, 87.º e 90.º Vols., respetivamente.