TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

669 acórdão n.º 418/17 Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – A Causa 1. A., S. A., (anteriormente, A1, S. A., aqui referida como impugnante) deduziu, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma impugnação contra um ato de liquidação de taxas do Município de Vila Nova de Gaia, no valor de € 47 262,52, referente a “taxa municipal de proteção civil” (doravante, TMPC) do ano de 2012. Contestou o Município de Vila Nova de Gaia, pugnando pela improcedência da impugnação. 1.1. Decidindo a pretensão da impugnante foi proferida a sentença de fls. 158/184, julgando proce- dente a impugnação, constando desta o seguinte pronunciamento decisório: «[…] Nos termos de tudo quanto acaba de se expender, julgo a presente impugnação procedente e, nessa consonân- cia, decido: – não aplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica, por ofensa da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, consagrada no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) , da CRP; e – anular a liquidação impugnada. […].» 1.2. O Ministério Público interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) , da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), recurso esse admitido no tribunal de primeira instância e que deu origem aos presentes autos. 1.2.1. Notificadas as partes para alegações, o Ministério Público, oferecendo as suas, concluiu do seguinte modo: “[…] 64. Este recurso tem por objeto a decisão proferida [no presente processo], na qual ‘(…) foi recusada a aplica- ção de normas com fundamento na sua inconstitucionalidade orgânica’, sendo que, conforme resulta do teor da douta sentença recorrida, o objeto normativo sobre o qual incide a presente impugnação é constituído pelas ‘(…) normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia’, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia de 15/06/2011. 65. O parâmetro constitucional cuja violação foi invocada na douta decisão recorrida, e que fundamentou o juízo de inconstitucionalidade, encontra-se corporizado no artigo 165.º, n.º 1, alínea i) , da Constituição da República Portuguesa. 66. Conforme resulta do teor da douta decisão impugnada, antes de se pronunciar sobre a questão de consti- tucionalidade que o levou a declarar a não aplicação das normas jurídicas contidas nos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, declarou o Mm.º Juiz a quo a ilegalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil a que se reportam as normas jurídicas desaplicadas e que, para além disso, constitui o objeto do Regulamento Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia de 15/06/2011.