TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

500 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL um acórdão do tribunal e só depois é que pode recorrer. A reclamação para a conferência constitui assim um meio processual necessário a assegurar a natureza colegial que é própria dos tribunais superiores e a garantir o direito ao recurso contra decisões jurisdicionais dos tribunais superiores. 5. Diferentemente do que preceituava o artigo 9.º da LPTA, que no corpo do artigo restringia a sua apli- cação ao STA e ao TCA, e do atual artigo 27.º do CPTA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, que tem por epígrafe «poderes do relator nos processos em primeiro grau de jurisdição em tribunais superiores», a primitiva versão do artigo 27.º – a impugnada neste processo – estabelecia os «pode- res do relator» sem fazer qualquer referência aos tribunais a que se aplicava. Essa indefinição esteve na origem de dúvidas que mais tarde se levantaram quanto ao âmbito de aplica- ção do artigo 27.º, designadamente a questão de saber se o meio impugnatório referido no n.º 2 tem aplica- ção restrito aos tribunais superiores ou também se estende aos tribunais administrativos de círculo, quando funcionam em formação de três juízes, e a questão de saber se a «decisão» prevista na alínea i) do n.º 1 é uma realidade autónoma dos «despachos» referidos no n.º 2. O primeiro aspeto que importa focar é que da interpretação daquele artigo, com recurso a fatores her- menêuticos, parece resultar que o âmbito da sua aplicação se reduz aos processos cujo conhecimento em pri- meiro grau de jurisdição está reservado aos tribunais superiores. Nesse sentido apontam, desde logo, a letra da lei e o elemento histórico: toda a nossa tradição jurídica é no sentido de distinguir claramente o «relator», o juiz a quem o processo é distribuído nos tribunais superiores (artigo 652.º, n.º 1, do CPC), do «juiz da causa» ou do «juiz do processo», o juiz incumbido de dirigir a preparação do processo para julgamento nos tribunais de primeira instância; e a história do preceito evidencia a sua aplicação apenas aos tribunais supe- riores quando decidem em primeira instância – artigo 9.º da LPTA –, assim como não foi acolhida a posição do Anteprojeto do CPTA de incluir no mesmo preceito – artigo 13.º – a «competência do juiz ou relator», não obstante no n.º 2 desse artigo prever a reclamação para a conferência apenas em relação aos despachos do relator (cfr. Reforma do Contencioso Administrativo , Vol. II, Coimbra Editora, p. 426). Mas é sobretudo a razão de ser e o objetivo prático do preceito que justificam a sua aplicação ao STA e ao TCA quando funcionam como tribunais primários. De facto, apenas em relação a tribunais que, por natureza, são tribunais colegiais, tem razão de ser uma norma de repartição de funções entre o relator e o tribunal coletivo. O processo é distribuído a um juiz que emana do colégio – o relator – para evitar que os atos necessários ao regular andamento do processo tenham que ser decididos em conferência. Ou seja, por razões de celeridade, atribui-se a um dos juízes do coletivo poderes para singularmente conduzir e instruir o processo, preparando a decisão do tribunal, em substituição dos demais juízes que formam o coletivo. Já em relação aos tribunais de primeira instância não há necessidade de sacrificar a colegialidade à unipessoalidade porque, por regra, eles funcionam com juiz singular (artigo 40.º, n.º 1, do ETAF). E nas situações excecionais em que funcionam com tribunal coletivo, o coletivo só intervém na fase de discussão e julgamento. Até à audiência de discussão e julgamento o processo corre perante o juiz ou tribunal singular, passando a partir desse momento a correr perante o tribunal coletivo, em relação à matéria de facto e/ou matéria de direito (artigo 40.º, n. os  2 e 3, do ETAF). De modo que nestes tribunais, até à fase de discussão e julgamento, o juiz a quem é distribuído o processo detém todos os poderes processuais na respetiva instância. Por isso mesmo, não se justifica a existência de um preceito de repartição de funções entre o juiz (singular) e o tribunal coletivo. O mesmo se passa com a aplicação do n.º 2 do artigo 27.º aos tribunais de primeira instância. As funções que a reclamação para conferência cumpre nos tribunais superiores não podem ser realizadas nos mesmos termos quando tem por objeto despachos do juiz nos tribunais de primeira instância. Nos tribu- nais superiores, dos despachos do relator que não sejam de mero expediente, há sempre reclamação para a conferência, ainda que o processo esteja compreendido dentro da alçada do tribunal. A reclamação para a conferência é independente do valor da ação e por isso não está dependente de haver ou não recurso do acórdão da conferência. Nos casos em que não há recurso dos acórdãos da conferência, por de tratar de causa