TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

480 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL positivo de inconstitucionalidade emitido pelo Tribunal de Contas relativamente a uma norma constante de ato legislativo, e que constitui o fundamento único da decisão tomada pelo mesmo Tribunal, subsiste na ordem jurídica sem ser objeto de reexame pelo Tribunal Constitucional. Esse é um resultado contrário ao sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade consagrado no artigo 280.º, conforme decorre dos seus n. os 1, alínea a) , 3 e 6, e que não faz justiça à posição e função constitucional do próprio Tribunal Constitucional (cfr. o artigo 221.º da Constituição). Acresce que a racio- nalidade subjacente a este acórdão também contraria a ideia e a função constitucionalmente reconhecidas à possibilidade de transitar da fiscalização concreta da constitucionalidade para a fiscalização abstrata (cfr. o artigo 281.º, n.º 3, da Constituição). Na verdade, a lógica da posição assumida pela maioria impede que, conforme é desejado pela Constituição, se expurguem rapidamente do ordenamento jurídico, e exclusiva- mente por razões de segurança jurídica e de justiça constitucional – ou seja, com abstração de considerações atinentes a eventuais juízos de conveniência política –, normas que já foram julgadas inconstitucionais em, pelo menos, três casos concretos. – Pedro Machete.