TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

475 acórdão n.º 384/17 SUMÁRIO: I – O tribunal a quo recusou a aplicabilidade da norma dos n. os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, “quando invocado em concurso público de aquisição de bens”, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, mas, em aplicação do artigo 20.º, n.º 1, alínea b) , 36.º, 130.º e 131.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto, concedeu o visto ao contrato em exame. II – A decisão recorrida comporta a afirmação clara de que os pressupostos para a concessão do visto são os mesmos, quer se pondere o regime constante do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro – que se entendeu enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por o regime jurídico de contratação pública do fornecimento e/ou aquisição de bens não se inscrever na competência legis- lativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, face à redação do respetivo Estatuto Político-Administrativo vigente na data da sua edição –, quer se tome o diploma legislativo regional repristinado. III – Daí que, quer o Tribunal viesse a negar provimento ao recurso, por não julgar inconstitucional o senti- do normativo impugnado, quer proferisse julgamento de inconstitucionalidade sobre o mesmo objeto normativo, sempre se manteria incólume a solução jurídica decidida pelo tribunal a quo: a concessão do visto ao contrato em referência nos autos, pelo que o presente recurso não comporta utilidade e, dada a não verificação de tal pressuposto processual, é de afastar o respetivo conhecimento. Não conhece do objeto do recurso, por inutilidade. Processo: n.º 211/17. Recorrente: Ministério Público. Relator: Conselheiro Fernando Vaz Ventura. ACÓRDÃO N.º 384/17 De 12 de julho de 2017