TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

47 acórdão n.º 353/17 artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, por violação do direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição. Lisboa, 6 de julho de 2017. – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joana Fernandes Costa – Catarina Sar- mento e Castro – Pedro Machete – João Pedro Caupers – Lino Rodrigues Ribeiro – Fernando Vaz Ventura – Maria Clara Sottomayor – Gonçalo Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – Claudio Monteiro – Tem voto de conformidade do Conselheiro Teles Pereira, que não assina por não estar presente – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 13 de setembro de 2017. 2 – O Acórdão n. º 772/14 está publicado em Acórdãos, 91.º Vol..