TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

13 Acórdão n.º 466/17, de 30 de agosto de 2017 – Admite as candidaturas das listas do grupo de cidadãos eleitores denominado “Movimento Independente pela Amadora” à Câmara Muni- cipal da Amadora e à Assembleia Municipal do mesmo município, no âmbito das eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017 811 Acórdão n.º 475/17, de 30 de agosto de 2017 – Confirma decisão recorrida, que rejeitou candidaturas do grupo de cidadãos eleitores “MIC – Movimento Independente Por Cascais”, à Câmara Municipal de Cascais e à Assembleia Municipal do mesmo município, no âmbito das eleições agendadas para 1 de outubro de 2017. 829 II – Acórdãos assinados entre maio e agosto de 2017 não publicados no presente Volume 839 III – Índice de preceitos normativos 863 1 – Constituição da República 865 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 867 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 868 4 – Diplomas relativos a eleições 869 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 870 IV – Índice ideográfico 875