TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

12 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 420/17, de 13 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) , 2.ª parte, e n.º 2, alínea b) , subalínea iii) , ambos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. 697 Acórdão n.º 421/17, de 13 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, na qual se prevê o crime de lenocínio simples. 715 3 – Outros processos 725 Acórdão n.º 242/17, de 10 de maio de 2017 – Ordena a anotação da alteração referente à deno- minação de partido político e indefere a anotação da alteração referente à sigla do partido; com exceção do segmento referente à sigla, defere a alteração aos estatutos do partido. 727 Acórdão n.º 294/17, de 8 de junho de 2017 – Não conhece do objeto da ação de impugnação da convocação e das deliberações do 1.º Congresso Extraordinário do PURP – Partido Unido dos Reformados e Pensionistas, bem como da eleição de vários dos seus filiados para os órgãos respetivos. 737 Acórdão n.º 316/17, de 22 de junho de 2017 – Defere a alteração aos estatutos do partido político LIVRE, no segmento referente à sigla do partido e ordena a anotação da alteração referente à sigla do partido, que passará a ser “L”. 753 Acórdão n.º 429/17, de 20 de julho de 2017 – Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que determinou a abstenção de remoção, ou promoção de reposição, de painéis de propaganda política. 761 Acórdão n.º 459/17, de 24 de agosto de 2017 – Julga improcedente a impugnação de delibe- ração do Conselho de Jurisdição Nacional do Partido Social Democrata (PSD). 773 Acórdão n.º 460/17, de 24 de agosto de 2017 – Não admite recurso de duas deliberações da Comissão Nacional de Eleições, por intempestividade, e por inadmissibilidade legal. 783 Acórdão n.º 461/17, de 24 de agosto de 2017 – Nega provimento ao recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições que ordenou a remoção de painéis de publicidade insti- tucional. 797 Acórdão n.º 462/17, de 24 de agosto de 2017 – Confirma decisão recorrida, que rejeitou can- didato suplente da Lista das Candidaturas apresentada à Assembleia de Freguesia de Reborde- lo, pela Coligação “Afirmar Amarante”. 805