TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

11 Acórdão n.º 398/17, de 12 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 17.º-A do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), a qual determina que o Processo Especial de Revitalização (PER) se destina exclusivamente a pessoas coletivas ou singulares que sejam titulares de empresas, incluindo comerciantes ou empresários em nome individual. 581 Acórdão n.º 399/17, de 12 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a norma decorren- te do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, em conjugação com a constante do n.º 1 do respetivo artigo 2.º, no segmento em que delas se extrai ser aplicável aos factos tributários cujos efeitos se produziram antes da respetiva entrada em vigor a regra segundo a qual, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, se entende por «área de venda do estabelecimento» toda a área de comércio alimentar apurada de acordo com os coeficientes de ponderação estabelecidos neste último preceito legal. 591 Acórdão n.º 400/17, de 12 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a norma decorren- te do artigo 9.º, n.º 1, alínea a) , do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, segundo a qual a coima aí fixada – cujo limite mínimo para as pessoas coletivas é de € 3 500 (três mil e quinhentos euros) – é aplicável à contraordenação prevista no artigo 3.º, n.º 1, alínea b) , e n.º 4, todos do mesmo diploma, nos casos em que, não sendo o livro de reclamações imediatamente facultado ao utente, este requer a presença da autoridade policial e tal recusa é removida, sendo o livro facultado ao utente apenas nessa altura. 611 Acórdão n.º 401/17, de 12 de julho de 2017 – Julga inconstitucional a norma do artigo 17.º- G, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), quando interpre- tada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações – , à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência. 625 Acórdão n.º 416/17, de 13 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a interpretação, extraída da conjugação do n.º 2 do artigo 97.º e da alínea x) do n.º 4 do artigo 138.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), no sentido de que o tribunal de execução de penas encontra-se legalmente habilitado a proferir despacho de declaração de contumácia, com os efeitos que podem decorrer dessa declaração, nos casos de pena de prisão subsidiária resultante da conversão de pena de multa não cumprida. 653 Acórdão n.º 418/17, de 13 de julho de 2017 – Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia. 667