TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 99.º volume \ 2017

10 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 382/17, de 12 de julho de 2017 – Julga inconstitucional o artigo 63.º, n.º 1, alínea d) , da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, interpretado no sentido de a medida de apoio para a autonomia de vida que se mantém em vigor durante a maioridade do seu beneficiário, a fim de permitir que este conclua a sua formação profissional ou académica, cessa necessariamente quando o mesmo complete os 21 anos de idade. 447 Acórdão n.º 384/17, de 12 de julho de 2017 – Não conhece do objeto do recurso, por inutilidade. 475 Acórdão n.º 385/17, de 12 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do artigo 27.º, n.º 1, alínea i) , conjugada com o n.º 2 do mesmo pre- ceito do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na redação conferida pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, no sentido de que uma decisão proferida por um tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por aquela disposição legal, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclama- ção para a conferência; não conhece do recurso do despacho proferido pelo relator no tribunal recorrido que rejeitou o recurso; não conhece da segunda questão colocada no requerimento de interposição de recurso. 481 Acórdão n.º 395/17, de 12 de julho de 2017 – Julga inconstitucional o segmento normativo do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que atribui natureza interpretativa ao artigo 133.º do mesmo diploma, na parte em que vem fixar o sentido do artigo 88.º, n.º 14, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), nos termos do n.º 20 desse artigo; não julga inconstitucional a norma do artigo 88.º, n.º 14, do CIRC, interpretada no sentido de que o agravamento de dez pontos percentuais se aplica no caso de sociedades sujeitas ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), em que a sociedade tributada não apresente prejuízo fiscal no período a que as tributações respei- tem, mas o apresente o grupo de sociedades que a mesma integra. 517 Acórdão n.º 396/17, de 12 de julho de 2017 – Julga inconstitucional a norma do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica. 541 Acórdão n.º 397/17, de 12 de julho de 2017 – Não julga inconstitucional a norma extraída dos n. os 4 e 5 do artigo 46.º do Regime Sancionatório do Setor Energético, aprovado pela Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro, a qual determina que a impugnação judicial das decisões finais condenatórias aplicativas de coima da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em pro- cesso de contraordenação tem, por regra, efeito meramente devolutivo, ficando a atribuição de efeito suspensivo condicionada à prestação de caução substitutiva e à verificação de um prejuízo considerável, para o impugnante, decorrente da execução da decisão. 551