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Capa
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I |
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Índice Geral
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5 |
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I – Acórdãos do Tribunal Constitucional
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13 |
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1. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
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13 |
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Acórdão n.º 510/16, de 21 de setembro de 2016
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15 |
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Acórdão n.º 519/16, de 4 de outubro de 2016
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35 |
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Acórdão n.º 526/16, de 4 de outubro de 2016
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77 |
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Acórdão n.º 527/16, de 4 de outubro de 2016
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93 |
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Acórdão n.º 568/16, de 19 de outubro de 2016
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111 |
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Acórdão n.º 573/16, de 25 de outubro de 2016
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123 |
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Acórdão n.º 578/16, de 2 de novembro de 2016
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133 |
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Acórdão n.º 583/16, de 3 de novembro de 2016
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187 |
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Acórdão n.º 584/16, de 3 de novembro de 2016
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217 |
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Acórdão n.º 585/16, de 3 de novembro de 2016
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227 |
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Acórdão n.º 587/16, de 8 de novembro de 2016
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239 |
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Acórdão n.º 591/16, de 9 de novembro de 2016
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243 |
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Acórdão n.º 608/16, de 15 de novembro de 2016
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255 |
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Acórdão n.º 609/16, de 15 de novembro de 2016
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261 |
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Acórdão n.º 610/16, de 15 de novembro de 2016
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279 |
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Acórdão n.º 611/16, de 15 de novembro de 2016
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287 |
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Acórdão n.º 619/16, de 16 de novembro de 2016
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295 |
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Acórdão n.º 624/16, de 16 de novembro de 2016
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309 |
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Acórdão n.º 641/16, de 21 de novembro de 2016
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329 |
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Acórdão n.º 652/16, de 29 de novembro de 2016
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343 |
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Acórdão n.º 653/16, de 29 de novembro de 2016
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351 |
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Acórdão n.º 674/16, de 13 de dezembro de 2016
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361 |
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Acórdão n.º 675/16, de 13 de dezembro de 2016
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387 |
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Acórdão n.º 676/16, de 13 de dezembro de 2016
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405 |
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Acórdão n.º 677/16, de 14 de dezembro de 2016
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419 |
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Acórdão n.º 690/16, de 14 de dezembro de 2016
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431 |
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Acórdão n.º 691/16, de 14 de dezembro de 2016
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447 |
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Acórdão n.º 695/16, de 20 de dezembro de 2016
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465 |
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Acórdão n.º 696/16, de 20 de dezembro de 2016
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479 |
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Acórdão n.º 697/16, de 20 de dezembro de 2016
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497 |
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2. Reclamações
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509 |
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Acórdão n.º 569/16, de 19 de outubro de 2016
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511 |
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Acórdão n.º 612/16, de 15 de novembro de 2016
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529 |
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Acórdão n.º 698/16, de 20 de dezembro de 2016
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543 |
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II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2016 não publicados no presente Volume
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579 |
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III – Índice de preceitos normativos
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597 |
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1. Constituição da República
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598 |
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2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)
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600 |
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3. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade
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601 |