TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

91 acórdão n.º 526/16 (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coefi- cientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima (…) tiver 50 anos ou mais».    b)   Consequentemente negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22 de outubro de 2015. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 4 de outubro de 2016. – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Claudio Monteiro – Teles Pereira – Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 7 de novembro de 2016. 2 – Os Acórdãos n. os 181/87, 449/87 e 191/88 estão publicados em Acórdãos , 9.º, 10.º e 12.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 335/94, 609/94 e 563/96 estão publicados em Acórdãos, 27.º, 29.º e 33.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdõs n. os 420/00, 509/02 e 232/03 estão publicados em Acórdãos , 48.º, 54.º e 56.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 122/04, 437/06, 546/11 e 641/13 estão publicados em Acórdãos , 58.º, 65.º, 82.º e 88.º Vols., respeti- vamente. 6 – Os Acórdãos n. os 93/14 e 173/14 estão publicados em Acórdãos, 89.º Vol. 7 – O Acórdão n.º 266/15 está publicado em Acórdãos, 93.º Vol.