TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

614 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 652/16; Ac. 690/16. Reenvio para novo julgamento – Ac. 584/16. Reversão – Ac. 652/16. Revogação – Ac. 652/16. Rol de testemunhas – Ac. 584/16. Sentença condenatória – Ac. 652/16. Suspensão da execução da pena – Ac. 652/16. Tempestividade do recurso – Ac. 690/16. Tipo legal de crime – Ac. 578/16; Ac. 641/16; Ac. 698/16. Trânsito em julgado – Ac. 612/16; Ac. 652/16; Ac. 690/16. Processo de contraordenação: Caução – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Coima – Ac. 510/16; Ac. 674/16; Ac. 691/16. Contraordenação laboral - Ac. 510/16; Ac. 691/16. Efeito devolutivo – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Efeito do recurso – Ac. 674/16; Ac. 675/16 Efeito suspensivo – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Infração – Ac. 691/16. Norma processual – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Ónus da prova – Ac. 675/16. Ónus processual – Ac. 674/16. Presunção de culpa – Ac. 691/16. Presunção de inocência – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Princípio do contraditório – Ac. 578/16. Recurso contencioso – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Regime de subida do recurso – Ac. 674/16. Processo de injunção – Ac. 591/16; Ac. 609/16. Processo disciplinar: Sanção acessória – Ac. 611/16. Sanção disciplinar – Ac. 611/16. Pena acessória – Ac. 611/16. Processo equitativo – Ac. 584/16; Ac. 609/16. Processo justo – Ac. 527/16; Ac. 609/16. Processo pendente – Ac. 585/16. Processo sancionatório: Direitos de audiência e defesa – Ac. 691/16. Recurso – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Proibição da indefesa – Ac. 585/16. Propriedade privada – Ac. 519/16; Ac. 676/16. Prossecução do interesse público – Ac. 510/16. Proteção do consumidor – Ac. 510/16. R Reenvio prejudicial – Ac. 569/16. Regime dos direitos, liberdades e garantias – Ac. 519/16. Regulamento autónomo – Ac. 624/16. Regulamento de execução – Ac. 624/16. Regulamento independente – Ac. 624/16. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 569/16. Requerimento – Ac. 527/16. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 610/16. Reserva de lei – Ac. 653/16. Reserva do juiz – Ac. 510/16. Responsabilidade criminal – Ac. 691/16. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 641/16; Ac. 674/16; Ac. 676/16. Restrição de direito fundamental – Ac. 653/16. Retroatividade da lei – Ac. 568/16. S Sanção administrativa – Ac. 510/16. Segurança social: Cônjuge sobrevivo – Ac. 677/16. Óbito – Ac. 677/16. Pensão de sobrevivência – Ac. 677/16. União de facto – Ac. 677/16. Serviço público - Ac. 697/16. Sociedade anónima – Ac. 691/16. Sociedade comercial: Administrador – Ac. 691/16. Apoio judiciário – Ac. 591/16. Gerente – Ac. 691/16. Patrocínio judiciário – Ac. 591/16.