TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

609 índice ideográfico Competência regulamentar – Ac. 624/16. Deliberação – Ac. 624/16. Poder regulamentar – Ac. 624/16. Regulamento – Ac. 624/16. Tutela inspetiva – Ac. 624/16. Contencioso tributário: Liquidação do imposto – Ac. 568/16. Liquidação tributária – Ac. 568/16. Recurso de revista – Ac. 610/16. Contrato de trabalho: Denúncia – Ac. 608/16. Despedimento – Ac. 608/16. Período experimental – Ac. 608/16. Crédito de contrato de trabalho – Ac. 510/16. Custas: Conta de custas – Ac. 527/16; Ac. 653/16; Ac. 696/16. Contagem do prazo – Ac. 696/16. Depósito prévio das custas – Ac. 653/16. Dispensa de pagamento – Ac. 527/16. Extemporaneidade - Ac. 527/16. Falta de notificação – Ac. 696/16. Notificação da conta de custas – Ac. 696/16. Ónus processual – Ac. 527/16. Parte processual – Ac. 696/16. Prazo – Ac. 527/16; Ac. 696/16. Reclamação da conta de custas – Ac. 653/16. D Decisão administrativa: Recurso – Ac. 675/16. Desvio de poder legislativo – Ac. 610/16. Dever de indemnizar – Ac. 676/16. Dignidade da pessoa humana – Ac. 611/16; Ac. 641/16. Direito à habitação – Ac. 583/16. Direito à indemnização – Ac. 519/16. Direito à integridade pessoal – Ac. 676/16. Direito à liberdade - Ac. 641/16. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 510/16. Direito à segurança social – Ac. 611/16. Direito ao processo – Ac. 609/16. Direito comunitário – Ac. 569/16; Ac. 591/16. Direito da União Europeia – Ac. 591/16. Direito de ação – Ac. 609/16; Ac. 674/16; Ac. 675/16. Direito de crédito – Ac. 676/16. Direito de defesa - Ac. 609/16. Direito de oposição – Ac. 609/16. Direito de propriedade – Ac. 676/16. Direito fundamental – Ac. 653/16. Direito fundamental análogo – Ac. 510/16; Ac. 653/16. Direito internacional – Ac. 569/16. Direito sancionatório – Ac. 691/16. Direitos dos trabalhadores – Ac. 510/16; Ac. 526/16. Direitos, liberdades e garantias - Ac. 519/16; Ac. 591/16. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores – Ac. 510/16. Direitos reais – Ac. 568/16. Diretiva comunitária – Ac. 569/16. Discricionariedade legislativa – Ac. 526/16; Ac. 697/16. Doença profissional – Ac. 526/16. Domínio privado do Estado – Ac. 697/16. E Empregador: Responsabilidade – Ac. 691/16. Empresa privada – Ac. 591/16. Entidade reguladora: Tutela sancionatória – Ac. 674/16; Ac. 675/16. Expectativa jurídica – Ac. 568/16; Ac. 583/16; Ac. 696/16. F Formalidade essencial – Ac. 527/16. Função jurisdicional – Ac. 510/16; Ac. 619/16.