TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

605 índice de preceitos normativos Artigo 11.º: Ac. 527/16. Artigo 14.º (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 696/16. Artigo 25.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 696/16. Regulamento de Inspeções do Ministério Público, n.º 17/2002, aprovado por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 9 de janeiro de 2002 ( Diário da República , II Série, n.º 49, de 27 de fevereiro de 2002): Artigo 7.º: Ac. 624/16. Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro): Artigo 26.º: Ac. 611/16. Tabela Geral do Imposto do Selo (redação da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro): Verba 28: Ac. 568/16.