TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

604 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): Artigo 7.º (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 591/16. Artigo 24.º: Ac. 585/16. Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais): Artigo 78.º: Ac. 676/16. Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto (Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, que define e regulamenta a proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência): Artigo 6.º: Ac. 677/16. Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (Aprova o novo regime jurídico da concorrência): Artigo 84.º: Ac. 674/16. Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro (aprova o Regime Sancionatório do Setor Energético): Artigo 46.º: Ac. 675/16. Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades): Artigo 33.º (redação da Portaria n.º 82/2012, de 29 de março): Ac. 653/16. Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho): Artigo 14.º: Ac. 698/16. Artigo 103.º (redação da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro): Ac. 698/16. Artigo 107.º: Ac. 612/16. Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro): Artigo 232.º: Ac. 578/16. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março): Tabela I-A anexa: Ac. 527/16. Artigo 6.º (redação do Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 527/16.