TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 97.º Volume \ 2016

602 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 420.º: Ac. 690/16. Artigo 425.º: Ac. 578/16. Artigo 426.º: Ac. 584/16. Artigo 428.º: Ac. 698/16. Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro): Artigo 100.º: Ac. 695/16. Artigo 103.º: Ac. 695/16. Artigo 133.º: Ac. 695/16. Artigo 135.º: Ac. 695/16. Artigo 139.º: Ac. 695/16. Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): Artigo 111.º: Ac. 608/16. Artigo 551.º: Ac. 691/16. Artigo 564.º: Ac. 510/16. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Artigo 38.º: Ac. 641/16. Artigo 50.º: Ac. 698/16. Artigo 169.º (redação da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro): Ac. 641/16. Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo): Artigo 41.º: Ac. 578/16. Artigo 55.º: Ac. 578/16. Artigo 72.º: Ac. 578/16. Artigo 75.º: Ac. 578/16. Decreto-Lei n.º 332/91, de 6 de setembro (Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados): Artigos 6.º a 8.º: Ac. 519/16.